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27 de Novembro de 2020

Construtora e atraso na entrega de imóvel: quais os meus direitos?

Muitas vezes acontece algum tipo de atraso na entrega de imóvel, ocasionando uma série de problemáticas para a construtora e cliente.

Kate Vaccari, Advogado
Publicado por Kate Vaccari
mês passado

Pensando nisso, separei uma série de informações sobre o direito do consumidor em casos de imóvel atrasado para que você saiba o que fazer.

Então, pegue o seu bloco de notas e vamos começar!

Porque o imóvel atrasado é uma realidade?

Construtora e atraso entrega de imvel quais os meus direitos

Ao contratar uma construtora para construir um imóvel do zero, ou mesmo para fazer reparos, sempre surge a questão de que atrasos podem acontecer.

Na maior parte das vezes, esses atrasos são pequenos e podem envolver questões legais de documentação, aquisição de novos materiais ou mesmo devido ao mau tempo.

Neste cenário, é possível que a responsabilidade seja unicamente da construtora ou empresa responsável pelo projeto ou não.

Ou seja, geralmente, a recomendação, é conversar diretamente com o gestor responsável para saber o que exatamente está acontecendo na obra e acompanhar todo o andamento.

Entretanto, também é possível que o atraso aconteça por outros fatores, como quando uma empresa fica sobrecarregada de trabalho, perda de pessoal ou má-fé.

Logo, é preciso entender exatamente o que está acontecendo e qual a previsão de entrega.

Importante destacar que, nos casos de atraso devido a condições meteorológicas, pode não existir muitas alternativas em relação a construtora, sendo necessário esperar as coisas melhorarem.

Saiba quais são as responsabilidades da construtora

Em um segundo momento desse post, é essencial entender quais são as obrigações que uma construtora tem em relação aos clientes.

Para avaliar essa questão, é preciso ter em mente o que está no seu contrato de negócios.

Afinal, é neste documento que você vai entender o tempo de entrega, custos adicionais, possíveis obstáculos que podem acontecer e mais.

Inclusive, muitas construtoras trabalham com contratos que tem clausulas de atrasos referentes a questões naturais ou sob a responsabilidade do cliente.

Por exemplo, algumas empresas podem pedir indenização para clientes que atrasam o processo de construção devido à falta de material.

Desse modo, é essencial estabelecer um contrato que seja de comum acordo entre as partes, garantindo o cumprimento de todos os requisitos mais básicos.

Atraso entrega de imóvel – Qual o direito do consumidor?

Construtora e atraso entrega de imvel quais os meus direitos

Pensando em facilitar a sua vida, é importante lembrar que o Supremo Tribunal de Justiça considera o atraso entrega de imóvel como um prejuízo financeiro, pessoal e moral.

Isso porque não ter a casa própria quando você esperava estar morando nela faz com que você se torne um refém da obra que ainda não foi finalizada.

Em síntese, o imóvel atrasado é uma questão a ser pensada de maneira completa, já que muitos indivíduos ficam pagando aluguel, na espera do imóvel.

Principalmente nos casos de apartamento com entrega atrasada, considerando que o espaço já está pronto, existe ainda mais uma pressão emocional em cima de todos os envolvidos.

Bom, diante disso, qual o seu direito?

De maneira geral, a construtora pode ser penalizada de acordo com a Lei nº 4.591/1965, com especificações nos artigos 65 e 66, sendo que existem duas opções:

Opção 1#

Na primeira opção, o consumidor com atraso entrega de imóvel pode alegar que não tem mais interesse naquele imóvel.

Quando isso ocorre, a construtora é obrigada a fazer a devolução total do valor quitado em uma única parcela.

Porém, esse valor vai sofrer com a correção dos juros previstos em contrato, mais a multa e taxas de compra e venda.

Opção 2#

Na segunda opção, o consumidor com imóvel atrasado pode requerer o cumprimento forçado do contrato.

Construtora e atraso entrega de imvel quais os meus direitos

Ou seja, a construtora passa a ser obrigada a entregar o imóvel em um determinado prazo, sendo esse o mais rápido possível.

Nessas duas opções, você ainda tem como direito de o consumidor entrar com uma ação de indenização por danos materiais e morais.

Afinal, o atraso pode gerar custos de vida, como quem paga aluguel até o imóvel ficar pronto, estresse e desgaste emocional.

Caso você esteja passando por isso, me envie uma mensagem clicando aqui e irei te auxiliar.

Como fica a indenização no atraso da entrega de imóvel?

Considerando um apartamento com entrega atrasada ou mesmo uma casa, a ação pode incluir:

  • Custeio do valor de moradia durante todo o atraso;
  • Indenização por danos morais;
  • Indenizações por período que continuar o atraso.

No caso de imóvel que vai servir de aluguel para o consumidor, como prédios residenciais, a construtora também vai ter de pagar o valor que o cliente deixou de lucrar com o aluguel durante o período de atraso.

Punições para a construtora

Pensando nos artigos 65 e 66, vale a pena conhecer exatamente quais as outras punições que a construtora pode sofrer em casos de imóvel atrasado.

No artigo 65, a lei garante que o atraso é considerado como uma falsa afirmação sobre a construção.

O que significa que o direito do consumidor envolve a reclusão do responsável por até quatro anos ou multa que seja até 50 vezes maior que o salário mínimo atualizado.

No artigo 66, a lei afirma que é possível solicitar indenizações e punição para a construtora quando o responsável pela obra não satisfaz as exigências legais e frações ideais de terreno.

Também é neste artigo que o direito do consumidor define que é expressamente proibido retardar o andamento da obra sem justa causa ou paralisar a construção por mais de trinta dias.

Construtora e atraso entrega de imvel quais os meus direitos

Quando isso ocorre, a construtora pode sofrer com uma multa de 5 – 20 vezes maior que o salário mínimo legal.

E quando a construtora não pode cumprir com o projeto?

Em muitos casos, ocorre a impossibilidade de a construtora realizar ou cumprir com o projeto.

Entretanto, mesmo quando isso acontece, o consumidor pode solicitar o ressarcimento, já que se trata de um tipo de atraso na entrega de imóvel, sendo esse o resultado final esperado.

Justamente por isso, as construtoras costumam, primeiramente, avaliar o projeto, para depois firmar um contrato.

Para finalizar, você ainda ficou com alguma dúvida em relação ao tema?

Comenta aqui embaixo para que eu possa lhe ajudar ou aproveite para compartilhar a sua experiência com atraso na entrega de imóvel.

Grande abraço e até o próximo post!


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